Estatuto - ONG Abrigo dos Bichos

Estatuto

"Preservar a Saúde Pública Respeitando a Vida Animal"

A Sociedade de Proteção e Bem-Estar Animal Abrigo dos Bichos é uma Associação Civil de Direito Privado, de caráter sócio ambientalista, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de âmbito nacional, constituída por pessoas interessadas na proteção e bem-estar, com sede e foro na cidade de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 05.108.286/0001-47. A missão do Abrigo dos Bichos é “Preservar a Saúde Pública Respeitando a Vida Animal”. Nossos objetivos são norteados por três princípios básicos: 1. Amor à Causa Animal 2. Responsabilidade Social 3. Solidariedade ª Atividades I – Divulgar e promover campanhas educativas junto à comunidade, frisando o respeito e amor aos animais, suas conseqüências éticas e morais para os povos e ainda a função terapêutica de animais de estimação, principalmente para crianças, idosos, deprimidos com baixa auto-estima, autistas, etc; II – Promover junto aos Poderes Públicos o cumprimento das leis que regulamentam o Direito dos Animais; III – Realizar campanhas de esterilização e posse responsável em parceira com o Poder Público e a quem mais de direito, objetivando o controle de populações canina e felina de rua. IV – Estimular a adoção solidária de animais de rua, abandonados ou vítimas de maus-tratos, através de campanhas na mídia falada e escrita, escolas, logradouros públicos, etc, esclarecendo da inviabilidade técnica e financeira dos abrigos que, mesmo com o empenho e boa vontade de seus responsáveis, tornam-se, não raro, prisões de animais mutilados, doentes e sem carinho, onde jamais serão adotados, dada a oferta de novos animais e da vaidade humana; V – Ser um centro de reabilitação animal, prestando socorro médico-veterinário emergencial a animais de rua, abandonados ou vítimas de maus-tratos e sua posterior adoção; VI – Os eqüídeos carroceiros abandonados nas ruas recolhidos e os apreendidos por maus-tratos serão destinados à eqüoterapia para crianças portadoras de necessidades especiais sem recursos financeiros; VII – Indicar assistência jurídica gratuita ou a preço compatível ao poder aquisitivo da comunidade, no que tange a direitos dos animais e direitos civis da propriedade e responsabilidade de animais domésticos; VIII – Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns; IX – Participar de movimentos ecológicos e de proteção animal, inclusive em benefício de animais vítimas de calamidades climáticas e/ou públicas; X – Difundir atividades educativas, culturais e científicas, realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processamento de dados, assessoria técnica nos campos ambiental, educacional e sócio-cultural, bem como comercialização de publicações, vídeos, serviços e assessorias, programas de informática, camisetas, adesivos, materiais destinados à divulgação e às informações relacionadas especificamente sobre os objetivos do “Abrigo dos Bichos”, desde que o produto desta comercialização reverta integralmente para a realização desses objetivos. Gerar empregos e oportunidades de estágio para estudantes também é uma das prerrogativas do “Abrigo dos Bichos”. Fica evidenciado que o trabalho a que nos propomos realizar engloba inúmeros pontos que se constituem em obrigação do Poder Público. A participação do “Abrigo dos Bichos” em parceria com instituições permitirá a realização de um amplo projeto na área de bem-estar animal. A referida parceria vai permitir, a baixo custo, pois o trabalho de toda a nossa equipe dirigente é gratuito, a realização de um cometimento pioneiro, que será exemplo para outros Estados da Federação. Além da proteção aos animais, a parte educativa, sobretudo junto às crianças, tanto da área rural quanto urbana, naturalmente com técnicas diferentes para cada uma delas, mas com um só objetivo, vai, por certo, trazer valorosos frutos para o Estado de Mato Grosso do Sul, com reflexos no resto do País. Possuir animais exige muitas responsabilidades. O que não seria nenhum problema caso fosse respeitado o preconizado na “Declaração Universal dos Direitos dos Animais”, proclamada em Assembléia da Unesco, em Bruxelas, Bélgica, em 27/3/1978. No mundo civilizado, encontramos bons exemplos e diversas formas de proteção aos animais, especialmente na França, Alemanha, Inglaterra, Suíça, Suécia e Noruega. No Brasil, é da incumbência do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade, em conformidade com o art. 225, § 1º, VII da Carta Magna. Lembramos o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1.934, que estabelece medidas de proteção aos animais que deverão ser tutelados pelo Estado (Art. 1º), assistidos em juízo pelo MP e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais (Art. 2º, § 3º) e as autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das Sociedades Protetoras de Animais a cooperação necessária para fazer cumprir a lei (Art. 16). E ainda lembramos a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 32 que prevê, a título de pena, detenção, de três meses a um ano, e multa a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos e domesticados, nativos ou exóticos. Este artigo também prevê, em seu parágrafo segundo, que “a pena será aumentada de um sexto a um terço caso ocorra a morte do animal”. Considerando a desinformação da população referente às leis e demais ordenamentos jurídicos e sua natural decorrência, a qual se traduz em abandono de animais nas ruas e maus-tratos aos animais domiciliados, constatamos que um trabalho hercúleo nos aguarda. A Proteção e o Bem-Estar Animal são temas onde o Brasil, ao lado de outras nações civilizadas, está assumindo uma posição de vanguarda. E a cidade de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul há de tornar-se exemplo.
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