Um ano após o salvamento de cães, descaso e impunidade fazem aniversário no Caso MS 040 - ONG Abrigo dos Bichos

Um ano após o salvamento de cães, descaso e impunidade fazem aniversário no Caso MS 040

Rede Comper ajuda ONGs de proteção animal a arrecadar rações
setembro 3, 2020

23 de setembro de 2019, esta data ficou marcada pela apreensão 40 cães, em sua maioria da raça Foxhound-americano, que estavam em estado deplorável de saúde, em uma fazenda em Campo Grande, MS.

Os animais apreendidos, os quais eram procriados sistematicamente para servirem à caça de javali, não tinham água, comida e estavam acometidos por diversas doenças.

O resgate só foi possível graças à cooperação entre Poder Público, especialmente a DECAT e o CCZ, e a ONG Abrigo dos Bichos, entidade dedicada à proteção do meio ambiente, com ênfase na causa animal, fundada há quase vinte anos e declarada como de Utilidade Pública Municipal, por meio da Lei Municipal n. 5.266/2014.

A referida entidade do terceiro setor, com o auxílio de seu corpo de voluntários, acolheu os animais e arcou – e ainda arca – com todos os custos e despesas para a reabilitação dos animais, tendo, ainda hoje, a responsabilidade da guarda dos cães, mantendo-os em ambientes familiares, conhecidos como Lares Temporários.

Já atuação do Poder Público decepciona os envolvidos.

Na esfera penal, as investigações foram encerradas prematuramente, deixando-se de esgotar as diligências necessárias para apuração de todos os responsáveis pelo canil clandestino.

A ação penal sequer foi iniciada, pois o Ministério Público ofereceu transação penal ao único investigado pelos maus-tratos dos 49 animais. Assim, por meio de acordo, o indiciado sequer se tornou Réu, pagando, para isso, multa fixada em míseros R$ 2.000,00 (dois mil reais) que ainda foi parcelada em cinco prestações de R$ 400,00.

Para homenagear o aniversário do resgate, nesse contexto repleto de impunidade e descaso, a ONG Abrigo dos Bichos ajuíza, nesta data, sob patrocínio das advogadas campo-grandenses Alyne Louise Borsato e Maria Luiza Venâncio, uma Ação Civil Publica, visando à reparação dos danos morais coletivos e a medidas de reparação a esse dano ambiental, colocando em pauta, inclusive, a responsabilidade indireta dos proprietários do imóvel em que funcionava o canil ilegal.

A ONG Abrigo dos Bichos luta por justiça no caso, principalmente por meio do encaminhamento desses animais, vitimados por uma atrocidade, para adoção, para que, em seus Lares Definitivos, possam ter uma vida longa, plena e cheia de amor.

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